Conheça a Lei nº 14599
Lei Nº 14599 DE 19/06/2023 Publicado no DOU em 20 junho 2023 A cada artigo se for o caso realizarei considerações e entendimento: Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 3º A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. São de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de: São de contratação obrigatória. I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão; RCTR-C = sempre foi obrigatório desde o Decreto Lei 73/1966 . II - Responsabilidade Civil do Transpo...